Publicadas portarias do SIM Regional
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Consorciado da AMEG é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios e na Microrregião do Médio Rio Grande.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate à clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:
- O leite e seus derivados;
- Os ovos e seus derivados;
- O mel de abelha, a cera e seus derivados;
- Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
- O pescado e seus derivados.
Confira abaixo, as portarias publicadas sobre o serviço
- Portaria nº 315 AMEG - Recadastramento dos estabelecimentos
- Portaria nº 316 AMEG - Registro de estabelecimentos
- Portaria nº 317 AMEG - Roteiro para registro de estabelecimentos
- Portaria nº 318 AMEG - Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal Consorciado
- Portaria nº 319 AMEG - Regulamentação estabelecimentos de abate
- Portaria nº 320 AMEG - Procedimentos gerais para a inspeção
- Portaria nº 321 AMEG - Cálculo da análise de risco estimado
- Portaria nº 322 AMEG - Relatório diário de dados
- Portaria nº 323 AMEG - Registro e rotulagem de produtos
- Portaria nº 324 AMEG - Procedimentos administrativos das infrações e sanções
- Portaria nº 325 AMEG - Cronograma de análises físico-químicas e microbiológicas
- Portaria nº 326 AMEG - Cronograma de Análises Oficiais de parâmetros e padrões físico-químicos e microbiológicos
- Portaria nº 327 AMEG - Parâmetros e padrões físico-químicos e microbiológicos
- Portaria nº 328 AMEG - Implantação e execução dos programas de Autocontrole
- Portaria nº 329 AMEG - Programas de Combate à Fraude Econômica, Programa de Combate a Clandestinidade e Programa de Educação
- Portaria nº 335 AMEG - Normas técnicas de instalações e equipamentos para a construção e funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal