Processo de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares é discutido na AMEG
A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG, em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese, promove a partir das 08h30 desta terça-feira (03) um “Encontro Regional para Esclarecimentos sobre o Processo de Eleição Unificada para Conselheiros Tutelares”. O evento acontece na sede da associação em Passos e tem como público-alvo gestores, conselheiros tutelares e conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme os organizadores do encontro, a partir deste ano a escolha de conselheiros tutelares se dará em data unificada em todo o território nacional. A mudança foi instituída pela Lei 12.696/2012 e altera os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é regulamentada pela Resolução nº 152 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A Lei estabelece que a escolha de conselheiros tutelares se dê em data unificada em todo o país, além de ampliar o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e reconhecer os seus direitos sociais e trabalhistas. Já a Resolução nº 152 dispõe sobre as regras de transição para o primeiro processo de escolha unificado.
A eleição está prevista para outubro de 2015 e obriga os municípios a se organizarem mantendo a atenção aos prazos de Publicação dos Editais que devem começar a ser publicados a partir de maio de 2015.
O evento, que terá como facilitador o membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ivan Ferreira da Silva, é uma oportunidade para que os municípios, através de seus conselheiros e gestores, tomem conhecimento dos procedimentos e prazos a serem cumpridos dentro do processo como um todo, conforme as demandas e a realidade de cada um.
Cerca de vinte municípios da microrregião do Médio Rio Grande devem participar deste encontro e o público esperado é de pelo menos oitenta participantes.