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Ameg realiza 2ª edição do curso sobre o Marco Regulatório das Organizações Civis

16/03/2017 - 09:00

          A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande – AMEG promove nos dias 20 e 21 de março a 2ª edição do Curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – LEI 13.019/2014”. O evento será realizado na sede da entidade à Rua Benedita da Silveira Maia, 144 – Jardim Pinheiros, em Passos, das 08h30 às 17h. O objetivo é capacitar os gestores públicos e dirigentes de organizações civis para atuarem em conformidade com a nova legislação.

 

          Em vigência desde o dia 01 de janeiro de 2017, a Lei 13.019/2014 obriga Estados, Municípios e Organizações ao novo enquadramento, que mudou a forma como as ações sociais, parcerias e prestações de contas serão realizadas em todo o país. Com as novas regras, devem ser aprimoradas a sustentabilidade financeira, as certificações e as contratações.

 

          Conforme o instrutor do curso, o consultor e advogado Oscar Moreira, a partir do dia 01 de janeiro de 2017 os convênios celebrados com organizações da sociedade civil - ONGs, Institutos, etc., deixaram de existir como determina a Lei nº 13.019/2014, que criou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Esta é uma oportunidade para que os gestores de convênios e também os dirigentes de instituições como creches, asilos, abrigos, orfanatos, associações, entre outras, tomem conhecimento sobre como proceder à realização de convênios e parcerias oficiais entre poder público e as entidades do terceiro setor”, explica.

 

          Dentre os tópicos abordados no curso estão os novos Instrumentos Jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração), Diretrizes e Princípios, Atuação em Rede, Chamamento Público Obrigatório, Remuneração da Equipe de Trabalho, Contrapartidas, Prestação de Contas e Comunicação Pública.

 

          O curso destina-se a Gestores Públicos, Secretarias da Assistência Social, Saúde, Esporte, Comissão de Licitação, Procuradores, Contadores, Setor de Convênios, Membros dos Conselhos Municipais, dirigentes de OSCIPs, ONGs, Associações e outros interessados.

 

          “É importante que, tanto os dirigentes das entidades quanto os gestores municipais se atualizem para que os convênios e os repasses sejam feitos dentro da nova legislação, para não corrermos o risco de termos pessoas desassistidas por falta de regularidade dos convênios”, comenta o prefeito de Piumhi e presidente da AMEG, Adeberto José de Melo, o Deco.

 

          Para mais informações e inscrições os interessados deverão fazer contato, pelo e-mail recepcao@ameg.org.br ou pelo telefone (35) 3521-9544, com Letícia. O pagamento do curso deve ser realizado de forma antecipada.

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